Questão FC237636
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
- a consignação em pagamento.
- a dação em pagamento em bens imóveis.
- a concessão de medida liminar em mandado de segurança, bem como a concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em outras espécies de ação judicial.
- a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
- o depósito, ainda que parcial, do crédito tributário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que suspende a exigibilidade do crédito tributário a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras ações.
Trata‑se de efeito processual provisório: enquanto a decisão judicial antecipatória estiver em vigor, o Fisco não pode executar coercitivamente o crédito nem promover sua cobrança administrativa.
Essa suspensão está prevista no art. 151, incisos IV e V do Código Tributário Nacional e visa resguardar o contribuinte até o julgamento definitivo da ação.
Se a liminar for cassada ou a tutela não for confirmada, a exigibilidade retorna e o crédito volta a poder ser cobrado conforme a lei.
Em suma: a medida jurisdicional liminar/antecipatória confere efeito suspensivo temporário à exigência do tributo, protegendo contra execuções enquanto perdurar.
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