Questão FC237642
Assinale a alternativa que apresenta duas causas suspensivas do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa que apresenta duas causas suspensivas do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.
- O depósito do seu montante integral e a remissão.
- A compensação e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- O parcelamento e a conversão de depósito em renda.
- A moratória e o parcelamento.
- O depósito do seu montante integral e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional, tanto a moratória quanto o parcelamento são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Moratória é a prorrogação do prazo para pagamento concedida pelo Fisco; enquanto durar, impede a cobrança judicial ou administrativa do débito, sem que o crédito se extinga.
Parcelamento é o fracionamento do débito em prestações ajustadas segundo lei ou regulamento; suspende a exigibilidade das parcelas vincendas, permitindo o pagamento parcelado sem imediata cobrança coercitiva.
Em ambos os casos o crédito permanece vigente; a suspensão é temporária e difere da extinção do crédito tributário.
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