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Questão FC237643

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X di

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FGV · 2020

Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.


Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
  2. O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
  3. O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
  4. O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Na hipótese apresentada, aplica-se a regra de que o parcelamento deve obedecer à lei específica sobre débitos de devedor em recuperação judicial.

Se tal lei específica estatal não existe, a Secretaria pode usar a lei geral de parcelamento do Estado; contudo, essa aplicação não pode resultar em tratamento menos favorável que o previsto pela lei federal específica destinada a créditos de devedores em recuperação.

Em termos práticos: o prazo de parcelamento estadual não pode ser inferior ao prazo fixado pela norma federal, ou seja, deve valer a condição mínima estabelecida pela União (\(t_{estadual} \ge t_{federal}\)).

Essa limitação protege a finalidade da recuperação judicial, garantindo padrão mínimo nacional para a viabilidade da reestruturação da empresa.

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