Questão FC237645
Sobre o processo administrativo tributário e seus atos, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
Sobre o processo administrativo tributário e seus atos, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:
- está integralmente regulamentado no Código Tributário Nacional, não havendo possibilidade de regulamentação em lei do ente federativo específico.
- é necessário o depósito integral do crédito tributário devido para a apresentação de recurso administrativo contra decisão que indefere impugnação de auto de infração.
- na ausência de prazo específico, os atos serão praticados nos processos administrativos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
- segue o princípio da verdade formal, na medida em que os fatos alegados na autuação serão reputados verdadeiros caso não haja a sua contestação pelo interessado, ainda que a Administração tome conhecimento, por outros meios, da incorreção da autuação.
- a apresentação de recurso tempestivo contra decisão no âmbito do processo administrativo fiscal poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque o Código Tributário Nacional prevê, expressamente, que reclamações e recursos podem suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III).
Isso significa que a apresentação de um recurso tempestivo contra decisão administrativa tem o efeito de impedir, enquanto durar essa suspensão, a cobrança coercitiva do tributo (como a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal).
Importante: a suspensão opera nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, ou seja, depende das normas estaduais/municipais ou da regulamentação que disciplinam o efeito dos recursos — podendo exigir requerimento ou conferir efeito automático conforme o ordenamento local.
Em resumo: o recurso tempestivo pode, sim, afastar a exigibilidade até o deslinde administrativo, desde que observadas as regras legais aplicáveis.
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