Questão FC237646
Sobre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, com base na redação atual do CTN, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a ver
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Sobre a interrupção do prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário, com base na redação atual do CTN, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O protesto extrajudicial interrompe a prescrição.
( ) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal não interrompe a prescrição, sendo necessária a efetiva citação, ainda que por edital, do devedor.
( ) Qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – V.
- F – F – V.
- V – V – V.
- F – F – F.
- F – V – F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência V – F – V está correta em razão do que dispõe o Art. 174, parágrafo único do CTN: a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário se interrompe por atos específicos.
O protesto judicial ou extrajudicial é expressamente previsto como causa de interrupção, razão pela qual a primeira afirmativa é verdadeira.
Do mesmo modo, o parágrafo único prevê a interrupção por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito, justificando a veracidade da terceira afirmativa.
Por fim, o próprio texto legal também prevê, como marco interruptivo, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, fundamento que torna falsa a alegação contrária. O entendimento do STJ confirma essa interpretação.
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