Questão FC237647
João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restitui
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
João realizou o pagamento do IPTU em valor maior do que o devido, por erro do Município no cálculo da alíquota aplicável. Ao perceber o equívoco, João pretende solicitar a restituição do montante pago indevidamente. No entanto, ele ficou em dúvida sobre o procedimento correto e o prazo que tem para pleitear essa restituição judicialmente.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- João não tem direito à restituição, uma vez que o pagamento foi feito espontaneamente.
- O direito de João pleitear a restituição extingue-se em 2 anos a partir da data do pagamento do tributo.
- A restituição de tributos não dá direito à restituição dos juros de mora e das penalidades pecuniárias.
- João pode pleitear a restituição do tributo pago indevidamente em até 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
- João tem o direito de solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, mas apenas se puder comprovar que assumiu o encargo financeiro ou tiver autorização expressa do terceiro que o assumiu.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 168 do CTN fixa o prazo para pedir a devolução de tributo pago a maior ou indevidamente: 5 anos.
Esse prazo começa a correr a partir da data da extinção do crédito tributário. No caso concreto, a extinção se deu pelo pagamento do IPTU em valor superior, portanto João tem cinco anos, contados da data do pagamento, para ajuizar ação visando à restituição.
Importante: o erro no cálculo da alíquota enquadra-se nas hipóteses de pagamento indevido, sendo suficiente considerar a data do pagamento como marco inicial do prazo prescricional para pleito judicial.
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