Questão FC237651
A legislação tributária contempla onze formas de extinção do crédito tributário, entre as quais está a transação. Essa modalidade é identificada como
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
A legislação tributária contempla onze formas de extinção do crédito tributário, entre as quais está a transação.
Essa modalidade é identificada como
- um acerto que decorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor da Fazenda.
- o perdão legal total ou parcial do crédito tributário constituído, que pode alcançar tributos e/ou multas.
- a possibilidade de parcelamento da dívida tributária, sem correção e juros.
- a defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal contra exigência de tributo, por parte do contribuinte.
- o acordo firmado entre o contribuinte e o Fisco, mediante concessões mútuas que importa em terminação de litígio e fim ao conflito de interesse.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A transação é uma forma de extinção do crédito tributário decorrente de acordo entre o contribuinte e o Fisco. Trata‑se de ajuste voluntário em que as partes fazem concessões mútuas, com o objetivo de pôr fim a um litígio e resolver o conflito de interesses.
Para produzir efeitos, a transação deve observar as condições previstas em lei: é faculdade conferida às partes, sujeita a regras legais que disciplinam sua validade e alcance. Uma vez celebrada nos termos legais, a transação importa na extinção definitiva do crédito tributário.
Base legal: art. 156, III (CTN, enumera a transação como causa de extinção) e art. 171 (autoriza a celebração de transação, mediante as condições que a lei estabelecer).
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