Questão FC237652
Acerca do conceito de prescrição em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Acerca do conceito de prescrição em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
- A prescrição tributária fulmina o próprio crédito tributário.
- A prescrição tributária extingue o direito de ação para a cobrança do crédito tributário, mas não o próprio crédito tributário.
- O devedor, que pagou espontaneamente dívida tributária prescrita, não pode pedir a restituição do valor pago.
- A prescrição tributária atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Prescrição tributária é causa de extinção do direito do Estado de exigir o tributo e, por isso, extingue o próprio crédito tributário (cf. CTN, art. 156, V).
Quando o prazo prescricional se completa, o débito deixa de existir juridicamente: a Fazenda perde a faculdade de cobrar e a execução fiscal não pode prosseguir, pois não há mais crédito a ser exigido.
Na prática, isso significa que pagamentos feitos após a prescrição são indevidos e passíveis de restituição; medidas posteriores, como parcelamento, não reconstituem um crédito já extinto.
Assim, afirmar que a prescrição fulmina o próprio crédito tributário sintetiza seu efeito jurídico definitivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em