Questão FC237655
A tentativa de criar uma nova modalidade de extinção de créditos tributários estaduais por meio de dação em pagamento em bens, à luz da jurisprudência do STF,
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
A tentativa de criar uma nova modalidade de extinção de créditos tributários estaduais por meio de dação em pagamento em bens, à luz da jurisprudência do STF,
- viola o conceito de tributo de ser prestação pecuniária compulsória cujo pagamento deve se dar em moeda.
- é admissível apenas quanto a bens imóveis, desde que previsto em lei complementar estadual.
- seria incorreta por violar o Código Tributário Nacional, que apenas admite a dação em pagamento em bens imóveis.
- é passível de ser prevista apenas para bens móveis, desde que prevista em lei complementar estadual.
- pode abranger tanto bens móveis como imóveis, desde que prevista em lei estadual complementar ou ordinária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segundo a jurisprudência do STF (ADI 2405), os Estados podem criar modalidades próprias de extinção do crédito tributário; o rol do art. 156 do CTN é exemplificativo, não taxativo.
Por isso, a dação em pagamento pode alcançar tanto bens móveis quanto bens imóveis, desde que prevista em lei estadual, seja ordinária ou complementar. Não há reserva de lei complementar federal que impeça o Estado de disciplinar essas hipóteses.
Além disso, o conceito de tributo (art. 3º do CTN) admite prestações cujo valor possa ser expresso em moeda, permitindo a substituição por bens avaliáveis monetariamente.
Assim, cabe ao legislador estadual estabelecer as condições, requisitos e procedimentos para a dação como forma de quitação do crédito tributário.
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