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Questão FC237657

Acerca do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir. I. A ausência de pagamento integral do crédito tributário, na data do vencimento,

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FGV · 2024

Acerca do pagamento, como forma de extinção do crédito tributário, avalie as afirmativas a seguir.


I. A ausência de pagamento integral do crédito tributário, na data do vencimento, implica acréscimo de juros de mora, mesmo na pendência de resposta a consulta tempestiva formulada pelo devedor.


II. Os selos de controle previstos na legislação do IPI não comprovam o pagamento do imposto, razão qual não se confundem com a modalidade de pagamento por estampilha prevista no Código Tributário Nacional.


III. O comprovante de pagamento da última parcela do IPVA não atesta que as demais parcelas foram regularmente pagas.


Está correto o que se afirma em

  1. II, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, II e III.
  4. III, apenas.
  5. I e III, apenas.
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Gabarito

B

Comentário do professor

II. Os selos de controle previstos no âmbito do IPI têm função acessória de fiscalização e rastreamento dos produtos, não constituindo por si mesmos meio de extinção do crédito tributário. Já o Código Tributário Nacional prevê, em situações legais, formas de pagamento como a estampilha ou papel selado (equiparados), que extinguem o débito quando preenchidos e aceitos. Logo, selo de controle do IPI não se confunde com pagamento por estampilha.

III. O recibo da última parcela do IPVA atesta somente o pagamento daquela parcela específica. Conforme o princípio da não presunção do CTN, o pagamento parcial ou de uma parcela não implica automaticamente quitação das demais prestações ou do crédito original. Assim, é necessária a comprovação individual de cada parcela para considerar o débito integralmente extinto.

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