Dona Abigail é devedora de certo crédito tributário que, embora sendo de valor irrisório, não conseguiu saldar. Na hipótese, considerando a existência de lei autorizativa, a autori

Gabarito

B

Comentário do professor

Remissão é a faculdade administrativa de extinguir, total ou parcialmente, um crédito tributário quando a cobrança revele-se inadequada diante das circunstâncias do caso.

Para sua aplicação exige-se lei autorizativa e despacho fundamentado, ou seja, decisão motivada pela autoridade competente que demonstre razão jurídica e fática para o perdão do débito (ver Art. 156, IV e Art. 172 do CTN).

Entre os critérios que justificam a remissão está a diminuta importância do crédito, situação econômica do devedor, erro excusável quanto a fato, considerações de equidade ou condições regionais.

Trata‑se de ato discricionário do Estado destinado a racionalizar a arrecadação e evitar custos desproporcionais à cobrança, extinguindo o crédito tributário em favor do contribuinte.