Uma das formas de extinção do crédito tributário é quando o devedor adimple sua dívida mediante a entrega de bens ao credor. Essa forma de extinção é denominada

Gabarito

A

Comentário do professor

Dação é a entrega de bens pelo devedor ao credor como forma de quitação do débito tributário. Trata‑se da transferência da propriedade do bem para o ente público, que, aceita a proposta, tem por extinto o crédito.

O Código Tributário Nacional prevê expressamente essa hipótese como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, XI), com destaque para a dação em pagamento de bens imóveis, sujeita às condições e formalidades estabelecidas em lei.

Na prática, exigem‑se: avaliação do bem, autorização legal ou administrativa para a operação e atos formais de transmissão (escritura, registro, quando for o caso). Só após cumprimento dessas formalidades o débito é considerado quitado.