Questão FC237665
Quando há dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação obedecendo as seguintes re
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Quando há dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a imputação obedecendo as seguintes regras de preferência:
- primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.
- primeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária e depois os por obrigação própria / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.
- primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem decrescente de prazos de prescrição / na ordem crescente dos montantes.
- primeiro os débitos decorrentes de responsabilidade tributária e depois os por obrigação própria / na ordem crescente de prazos de prescrição / na ordem crescente dos montantes.
- primeiro os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária / na ordem decrescente de prazos de prescrição / na ordem decrescente dos montantes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz as regras de imputação previstas no Art. 163 do CTN. Primeiro, o pagamento é aplicado aos débitos por obrigação própria e só depois aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária, privilegiando a dívida do sujeito passivo principal.
Em seguida, observe-se a ordem crescente de prazos de prescrição: pagam‑se antes os débitos cujo prazo de extinção por prescrição é mais curto, para evitar perda do direito de cobrança.
Por fim, aplica‑se a ordem decrescente dos montantes, isto é, os maiores saldos são abatidos primeiro, buscando satisfazer as obrigações de maior valor com o pagamento disponível.
Essas regras são cumulativas e devem ser observadas na sequência indicada pela norma administrativa.
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