Questão FC237668
Um contribuinte encontra-se no polo passivo de um processo administrativo fiscal proposto pela Municipalidade, que visa à cobrança de obrigação tributária não adimplida de três ano
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Um contribuinte encontra-se no polo passivo de um processo administrativo fiscal proposto pela Municipalidade, que visa à cobrança de obrigação tributária não adimplida de três anos de Imposto de Propriedade Territorial Urbana – IPTU. Buscando uma solução para essa pendência fiscal, a Municipalidade e o contribuinte acordam que este efetue o pagamento da dívida em dez parcelas iguais, mensais e consecutivas, com desconto dos juros moratórios, além de confessar, de forma irrevogável e irretratável, ser devedor desses débitos e desistir de eventuais recursos no processo administrativo. Nesse caso hipotético, à luz do Código Tributário Nacional, ocorreu um caso de
- anistia, com suspensão do crédito tributário.
- pagamento, com suspensão do crédito tributário.
- transação, com extinção do crédito tributário uma vez que haja o pagamento integral do valor ajustado.
- compensação, com extinção do crédito tributário uma vez que haja a compensação integral do valor devido.
- remissão, com suspensão do crédito tributário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A situação descrita configura transação: acordo entre o Fisco e o contribuinte que envolve concessões mútuas (a Prefeitura renuncia parte dos juros e o contribuinte confessa a dívida e desiste de recursos).
Nos termos do Código Tributário Nacional (art. 171), a transação visa a compor litígio mediante concessões das partes, e, segundo o art. 156, a transação é causa de extinção do crédito tributário.
Importante destacar que a extinção não se opera imediatamente com o ajuste: depende do cumprimento das obrigações pactuadas, ou seja, do pagamento integral do valor ajustado (parcelamento acordado).
Portanto, trata‑se de acordo que extingue o crédito tributário apenas após a plena quitação do pactuado, preservando a segurança jurídica do ajuste.
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