Questão FC237671
No que se refere ao crédito tributário, consiste na situação prevista no Código Tributário Nacional, pela qual a lei autoriza que a autoridade administrativa, atendendo a condições
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
No que se refere ao crédito tributário, consiste na situação prevista no Código Tributário Nacional, pela qual a lei autoriza que a autoridade administrativa, atendendo a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante, a conceda, por despacho fundamentado. Trata-se da
- remissão, como causa de extinção.
- anistia, como causa de extinção.
- isenção, como causa de exclusão.
- moratória, como causa de suspensão.
- transação, como causa de exclusão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A remissão é o instituto pelo qual o Estado perdoa, total ou parcialmente, o crédito tributário devido, impedindo sua cobrança.
No Código Tributário Nacional, a remissão figura como causa de extinção do crédito tributário (art. 156, IV) e só pode ocorrer quando a lei autoriza a autoridade administrativa a concedê‑la por despacho fundamentado.
O art. 172 do CTN disciplina as hipóteses em que a remissão pode ser concedida, incluindo, entre outros, a condição econômica do sujeito passivo, o erro excusável, a diminuta importância do crédito, considerações de equidade e, especificamente, as condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Assim, quando a remissão é aplicada nos termos legais e motivada administrativamente, o crédito tributário deixa de existir, liberando o contribuinte da obrigação de pagar o tributo remido.
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