Questão FC237674
Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por determinada pessoa jurídica de direito privado. Caso a pessoa jur
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Dois Municípios estão exigindo imposto sobre o mesmo fato gerador, qual seja, a prestação de serviço realizada por determinada pessoa jurídica de direito privado.
Caso a pessoa jurídica de direito privado queira depositar em juízo o valor do crédito cobrado pelos Municípios, evitando-se cobranças em duplicidade, para que o Judiciário fixe a competência tributária relativa ao imposto, poderá ajuizar
- execução fiscal.
- ação de repetição de indébito.
- ação de consignação em pagamento.
- exceção de pré-executividade.
- ação civil pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A ação de consignação em pagamento é o procedimento adequado quando o sujeito passivo deseja quitar um tributo, mas há cobrança simultânea por mais de uma pessoa jurídica de direito público sobre o mesmo fato gerador.
Nela o contribuinte deposita em juízo o montante exigido para evitar pagamento duplicado, solicitando que o Judiciário decida a quem o crédito é devido e autorize a quitação. Essa medida protege contra a mora e controvérsias sobre competência tributária.
O instituto está previsto no CTN (art. 156, VIII; art. 164, especialmente inciso III): se a consignação for julgada procedente, o pagamento considera‑se efetuado e a quantia consignada é convertida em renda; se improcedente, o valor será cobrado com juros e eventuais penalidades.
Assim, a ação permite extinguir o crédito tributário de forma segura, evitando cobranças em duplicidade e resolvendo qual ente federado detém a competência.
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