Questão FC237680
Assinale a alternativa que corretamente se relaciona à extinção do crédito tributário.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Assinale a alternativa que corretamente se relaciona à extinção do crédito tributário.
- O pagamento de um crédito tributário, quando realizado em parcelas, faz presumir o pagamento das prestações nas quais se decomponha.
- A compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, é vedada antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
- Visando ao término de eventual litígio e consequente extinção do crédito correspondente, a lei pode autorizar que os sujeitos ativo e passivo celebrem remissão, desde que o façam mediante concessões mútuas.
- A anistia deverá abranger apenas as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a conceder, aplicando-se, salvo disposição de lei em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
- Ao parcelamento, concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica, é vedada a aplicação subsidiária das disposições relativas à moratória.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão trata da vedação prevista no Art. 170‑A do CTN: é proibida a compensação mediante aproveitamento de tributo que esteja sendo contestado pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
Isso significa que, embora o contribuinte possa discutir judicialmente a exigência tributária, não pode usar tal crédito em litígio para extinguir o débito fiscal até que a decisão que reconheça o crédito seja definitiva.
A razão é prática e jurídica: evita‑se o esvaziamento de medidas executivas e garante a segurança jurídica e a eficácia da sentença, impedindo aproveitamento provisório que depois poderia ser desfeito.
Em resumo: a compensação é admitida, mas a extinção do crédito por esse meio só opera após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito.
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