Questão FC237684
O instituto pelo qual a lei, nas condições que vier a estabelecer, faculte que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, venham a celebrá-la
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
O instituto pelo qual a lei, nas condições que vier a estabelecer, faculte que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, venham a celebrá-la objetivando o término de eventual litígio e consequente extinção do crédito correspondente denomina-se
- remissão.
- compensação.
- transação.
- conversão do depósito em renda.
- consignação em pagamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é transação. Trata-se do instituto pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes resolvem um conflito relativo à obrigação tributária, objetivando a extinção do crédito tributário.
É medida prevista em lei (cf. art. 171 do CTN): a norma pode autorizar, fixando condições, que o sujeito ativo e o sujeito passivo celebrem acordo que ponha fim ao litígio.
Elementos essenciais: existência de controvérsia (litígio), acordos de reciprocidade entre as partes e previsão legal que permita a transação. Não é ato unilateral, mas sim um acordo com efeitos extintivos sobre o crédito tributário.
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