Questão FC237688
Maria tem diversos débitos tributários com o Município de Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como responsável tributário. O pagamento será feito da seguinte forma
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Maria tem diversos débitos tributários com o Município de Niterói em taxas e impostos, por obrigação própria e como responsável tributário.
O pagamento será feito da seguinte forma:
- em primeiro lugar as taxas, e depois os impostos;
- na ordem decrescente dos prazos de prescrição;
- na ordem crescente dos montantes;
- em primeiro lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária e, em segundo lugar, aos débitos por obrigação própria;
- em qualquer ordem, pois não há prioridade entre os decorrentes de responsabilidade tributária e os por obrigação própria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A imputação do pagamento obedece ao critério legal previsto no Art. 163 do CTN, cabendo à autoridade administrativa determinar a aplicação dos valores pagos entre débitos existentes.
Esse dispositivo disciplina, entre outros pontos, a ordem entre espécies tributárias: primeiro as contribuições de melhoria, depois as taxas e, por fim, os impostos.
No caso de Maria, cujos débitos dizem respeito apenas a taxas e impostos, não havendo contribuições de melhoria, o pagamento será imputado primeiramente às taxas e, somente depois, aos impostos, conforme a hierarquia prevista no CTN.
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