João percebeu que lhe foi indevidamente cobrada certa taxa estadual. Irresignado, requereu administrativamente a restituição do indébito tributário. Contudo, na via administrativa,

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica o prazo de dois anos para a propositura da ação anulatória contra decisão administrativa que denegou restituição de indébito tributário.

Esse prazo decorre do art. 169 do CTN, que estabelece o biênio prescricional para a ação anulatória da decisão administrativa que nega restituição. Assim, uma vez esgotada a via administrativa com indeferimento, o interessado tem dois anos para recorrer ao Judiciário.

Importante: trata‑se de um prazo especial ligado ao ato administrativo denegatório; sua ocorrência inicia‑se a partir da publicação ou ciência da decisão que negou a restituição.