É causa que extingue o crédito tributário antes de sua constituição a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A decadência é a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário por meio do lançamento. Ou seja, extingue-se o poder de formar juridicamente o crédito antes mesmo de ele existir.

O prazo é de 5 anos, contado, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Há ainda hipótese alternativa: conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, lançamento anterior.

Na prática, concluído o prazo decadencial, a Administração perde a faculdade de lavrar lançamento e exigir o tributo correspondente, tornando inexigível qualquer cobrança baseada em ato constitutivo extemporâneo.

Base legal: art. 173 do CTN.