O sujeito passivo, no que se refere à importância de crédito tributário, no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal, p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Sujeito passivo pode consignar judicialmente a importância do crédito tributário quando o recebimento é condicionado a exigências administrativas sem amparo legal. Trata‑se de medida preventiva que permite depositar o valor em juízo em vez de ceder à exigência indevida.

Essa consignação evita a mora tributária e resguarda o contribuinte, permitindo discutir judicialmente a legalidade da exigência sem sofrer prejuízos imediatos.

Ao promover a consignação, o depositante demonstra boa‑fé e cria condição para que, em sentença favorável, seja reconhecida a quitação ou a devolução do montante, conforme o caso.

Portanto, diante de exigência administrativa sem fundamento legal, a via adequada é a consignação judicial do valor exigido.