Questão FC237696
Assinale a alternativa em que é cabível a chamada ação consignatória em matéria tributária.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa em que é cabível a chamada ação consignatória em matéria tributária.
- Desconstituição de crédito tributário lançado por meio de auto de infração com fundamento em norma considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
- Recusa de recebimento pelo sujeito ativo da obrigação tributária, ou subordinação do recebimento ao pagamento de outro tributo, ou ao cumprimento de obrigação acessória.
- Aclaramento sobre ponto controverso e obscuro de decisão judicial proferida em grau de recurso de apelação.
- Necessidade de provimento mandamental que reconheça o direito à compensação de tributos, com base em prova documental pré-constituída.
- O trancamento de ação penal decorrente de representação fiscal para fins penais, iniciada a partir de vazamento de informações protegidas por sigilo fiscal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ação consignatória em matéria tributária é o meio pelo qual o contribuinte deposita judicialmente a quantia devida quando o pagamento é impeditivo por comportamento do Fisco.
É cabível quando há recusa de recebimento pelo sujeito ativo, ou quando o recebimento é condicionado ao pagamento de outro tributo, ou ao cumprimento de obrigação acessória. Nesses casos o contribuinte não pode extinguir a obrigação por via administrativa, devendo consignar o montante em juízo.
Ao efetivar o depósito e cumprir os requisitos legais, o agente obtém proteção contra acréscimos moratórios e busca a extinção do crédito tributário, cabendo ao juiz decidir sobre a regularidade da consignação (cf. Art. 164 do CTN).
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