Questão FC237698
Acerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria tributária, levando em consideração o modo como tais institutos são qualificados pelo texto literal do Código Tributário
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Acerca do fenômeno da prescrição e da decadência em matéria tributária, levando em consideração o modo como tais institutos são qualificados pelo texto literal do Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A dívida tributária prescrita voluntariamente paga pelo contribuinte, por meio de parcelamento tributário, não pode ser objeto de repetição do indébito tributário.
( ) Enquanto a decadência tributária é modalidade de extinção do crédito tributário, a prescrição tributária torna judicialmente inexigível o crédito tributário ainda existente.
( ) Na situação em que, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado for anulado por decisão administrativa, o direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva tal decisão anulatória.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – V – V.
- V – V – F.
- V – F – F.
- F – F – V.
- F – F – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque reproduz o comando do CTN. Conforme Art. 173, II, quando um lançamento anterior é anulado por decisão administrativa por vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue‑se após 5 (cinco) anos, contados da data em que essa decisão anulatória se tornar definitiva.
Em termos práticos, a anulação elimina o lançamento anterior e abre novo prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda proceder a um eventual novo lançamento; se não fazê‑lo nesse prazo, perde‑se o poder de constituir o crédito.
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