De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, atendendo à diminuta importância do crédito tributário, a lei pode autorizar a autoridade administrativa, por despacho fund

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Remissão é a exoneração do débito tributário, total ou parcial, feita por autoridade administrativa mediante despacho fundamentado, quando a lei autoriza tal medida. Trata‑se de forma de extinção do crédito tributário sem pagamento, caracterizada pelo perdão do montante devido.

O Código Tributário Nacional prevê que a remissão pode ser concedida atendendo, entre outros motivos, à diminuta importância do crédito, à situação econômica do contribuinte, a erro ou ignorância excusáveis, a considerações de equidade e a condições regionais. A decisão deve ser motivada e obedecer aos limites e condições estabelecidos em lei.

Assim, quando o valor é irrisório a ponto de tornar desproporcional sua cobrança, a remissão é o instrumento adequado para extinguir o débito. É ato administrativo de caráter discricionário, condicionado à previsão legal.