Questão FC237700
Atendendo, na hipótese, as considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso, em relação ao crédito tributário, determina o Código Tributár
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Atendendo, na hipótese, as considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso, em relação ao crédito tributário, determina o Código Tributário Nacional que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, de forma total ou parcial, a
- Isenção, como causa de exclusão do crédito.
- Compensação, como causa de extinção do crédito.
- Remissão, como causa de extinção do crédito.
- Moratória, como causa de suspensão do crédito.
- Transação, como causa de extinção do crédito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Remissão é o perdão administrativo do débito tributário, constituindo forma de extinção do crédito tributário. Pelo Código Tributário Nacional, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a concedê‑la, total ou parcialmente, por despacho fundamentado.
Trata‑se de medida de equidade destinada a adaptar a cobrança à situação econômica do sujeito passivo ou às características pessoais e materiais do caso, podendo também incidir sobre créditos de diminuta importância ou erros excusáveis.
O ato de remissão extingue definitivamente o crédito tributário remido, mas depende de previsão legal e de motivação concreta; além disso, o despacho que a concede não gera direito adquirido, sendo ato discricionário sujeito aos limites legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em