Questão FC237701
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, assinale a afirmativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, assinale a afirmativa correta.
- A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA constitui definitivamente o crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
- O prazo de cinco anos para a Fazenda estadual constituir definitivamente o crédito tributário inicia-se com a notificação do contribuinte para recolhimento do crédito.
- O prazo de cinco anos para a fazenda estadual constituir definitivamente o crédito tributário inicia-se com a ocorrência do fato gerador.
- A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA constitui definitivamente o crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no primeiro dia do exercício seguinte.
- O prazo de cinco anos para a fazenda estadual cobrar o crédito por execução fiscal inicia-se com a ocorrência do fato gerador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A notificação do contribuinte para pagamento do IPVA descreve o tributo que já foi lançado de ofício, ou seja, a autoridade administrativa fixa o crédito independentemente de declaração do sujeito passivo. Com essa notificação ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.
Da constituição definitiva decorre o início do prazo prescricional para a cobrança judicial: não mais se conta prazo decadencial, e sim o prazo para a Fazenda promover a execução fiscal.
Esse prazo prescricional começa no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, pois até a data do vencimento o contribuinte ainda pode discutir o lançamento; assim, a contagem inicia-se após essa data. Entendimento consolidado do STJ (REsp 1320825/RJ).
Então, a Administração tem 5 anos (Art. 174, CTN) a partir desse dia para ingressar com a execução fiscal.
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