Questão FC237702
Nos casos de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, inclusive juros de mora. Sobre o assunto, avalie as afirmativas a
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Nos casos de pagamento indevido, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do valor do tributo, inclusive juros de mora.
Sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A restituição vence Juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar.
( ) Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
( ) De acordo com o STF, é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.,
As afirmativas são, respectivamente,
- V - F - F.
- V - F - V.
- F - F - V.
- F - V - V.
- F - V - F.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: V – F – V.
Verdadeiro — A restituição do tributo, quando determinada, incorpora também os juros não capitalizáveis, contados a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, conforme previsão legal que assegura a recomposição pecuniária ao sujeito passivo.
Falso — A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição não prescreve em cinco anos: a lei fixa prazo diverso, sendo o prazo aplicável de 2 anos.
Verdadeiro — O STF, no Tema 962, declarou ser inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic pagos a título de repetição de indébito, por se tratar de atualização/indemnização e não de rendimento tributável.
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