Questão FC237703
Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca das modalidades de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, acerca das modalidades de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
- a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública.
- é permitida a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial por parte do sujeito passivo, antes do trânsito da decisão judicial.
- a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado que, por esse modo, gera direito adquirido, remissão total do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo.
- extingue-se o crédito tributário pela prescrição após 5 anos contados da data da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
- o pagamento de um crédito tributário, quando parcial, importa em presunção de pagamento das demais prestações em que se decomponha.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica que o Código Tributário Nacional admite a compensação como forma de extinção do crédito tributário, autorizando a lei a permitir que o sujeito passivo abata créditos próprios contra a Fazenda Pública.
Para isso, o crédito do sujeito passivo deve ser líquido e certo — isto é, determinado quanto à existência e ao valor — e pode ser vencido ou vincendo (a vencer).
A própria lei fixará as condições e garantias, ou poderá atribuir à autoridade administrativa a faculdade de estipulá‑las em cada caso, preservando o interesse da Fazenda.
No caso de crédito vincendo, há previsão de apuração do montante para efeitos da compensação e limitação à redução do valor, não podendo superar \(1\%\) ao mês pelo período entre a compensação e o vencimento (Art. 170 CTN). Assim, a compensação, quando legítima, extingue o débito tributário correspondente.
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