Questão FC237705
A respeito do pagamento, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
A respeito do pagamento, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- A imposição de penalidade desobriga o cumprimento da obrigação acessória.
- Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do mês seguinte ao vencimento à razão de 1,2% ao mês.
- As multas e os juros de mora incidentes sobre créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente.
- Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a diferentes tributos, os seus pagamentos deverão obedecer, em primeiro lugar, a ordem crescente de seus montantes.
- As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, não serão corrigidas monetariamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na cobrança de débitos tributários vencidos, primeiro se aplica a corrigido monetária para recompor o valor real do tributo; em seguida incidem os encargos. Assim, a base de cálculo dos juros de mora e da multa é o tributo já atualizado.
Em termos práticos: atualiza-se o principal pela variação monetária e só então se calculam os acréscimos. Ex.: \(T_{atual}=T_{original}\times(1+\text{correção})\); depois \(J= T_{atual}\times i\times t\) e \(\text{Multa}=T_{atual}\times p\).
Essa sequência preserva o poder aquisitivo do crédito e evita que juros e multa incidam sobre valores defasados, refletindo o montante efetivamente devido no momento do cálculo.
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