A ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em:

Gabarito

B

Comentário do professor

2 anos. Esse é o prazo de prescrição previsto no Art. 169 do Código Tributário Nacional para a ação anulatória contra decisão administrativa que denegar pedido de restituição de tributo pago indevidamente.

Isso significa que, uma vez publicada/efetivada a decisão administrativa que nega a restituição, o sujeito passivo tem o prazo de 2 anos para propor a ação judicial anulatória visando a desconstituir tal decisão.

Importante distinguir esse prazo do prazo para pleitear a restituição administrativa ou a repetição do indébito (previsão diversa no CTN): a prescrição de 2 anos incide especificamente sobre a ação anulatória da decisão denegatória.