Questão FC237709
A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
A empresa Alpha requereu na Receita Estadual a restituição de ICMS referente aos últimos 5 anos, valores que entende terem sido recolhidos além dos devidos, e este requerimento foi indeferido na seara administrativa.
Assinale a opção que indica o prazo para a ação judicial que visa anular este indeferimento.
- O prazo decadencial é de 5 anos, a partir do indeferimento administrativo.
- O prazo é prescricional de 3 anos, admitindo uma interrupção.
- O prazo é decadencial de 3 anos, não admitindo interrupção.
- O prazo é prescricional de 5 anos, admitindo uma interrupção.
- O prazo é prescricional e de 2 anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A ação anulatória da decisão administrativa que denega restituição de tributo prescreve em 2 anos, nos termos do Art. 169 do CTN. Esse prazo é de natureza prescricional, ou seja, extingue o direito de pleitear a anulação pela perda do direito de ação.
O prazo conta para a pretensão de anular o indeferimento administrativo e não se confunde com prazos decadenciais de lançamento.
Além disso, há possibilidade de interrupção: o ajuizamento da ação judicial interrompe a prescrição e, após a intimação válida do representante judicial da Fazenda Pública, o prazo recomeça por \(1/2\) do período.
Portanto, para impugnar o indeferimento, a empresa dispõe de dois anos para propor a ação anulatória, observando as regras de interrupção previstas no CTN.
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