Questão FC237717
Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
Em relação à prescrição do crédito tributário, é correto afirmar que
- a prescrição do crédito tributário ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal não pode ser decretada de ofício, exigindo-se a oitiva prévia da fazenda pública.
- no direito tributário, a prescrição é definida como a extinção do direito de constituir o crédito.
- a prescrição é interrompida pela citação do devedor em execução fiscal.
- a prescrição do crédito tributário e a decadência são causas de exclusão do crédito tributário.
- a confissão de dívida para fins de parcelamento interrompe a prescrição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a confissão de dívida feita para fins de parcelamento constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito, capaz de interromper a prescrição do crédito tributário.
O Código Tributário Nacional prevê que a prescrição se interrompe por «qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor» (art. 174, parágrafo único, IV). Assim, o pedido de parcelamento ou a confissão vinculada a ele é suficiente para provocar a interrupção.
Juridicamente, a consequência é que, após a interrupção, o prazo prescricional recomeça a correr do zero, preservando o direito de cobrança da Fazenda. A jurisprudência consolidou esse entendimento (Súmula 653), reconhecendo o efeito interruptivo mesmo quando o parcelamento é indeferido.
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