Questão FC237720
Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito t
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
Você, como Consultor Legislativo da Câmara Municipal de Taubaté (SP), é instado a se manifestar sobre quais, dentre as listadas a seguir, constituem causas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Você assinala, corretamente:
- compensação, consignação em pagamento e moratória.
- isenção, conversão de depósito em renda e prescrição.
- pagamento, decadência e anistia.
- pagamento, transação e remissão.
- decisão judicial passada em julgado, dação em pagamento de bens imóveis e parcelamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne três hipóteses que extinguem o crédito tributário nos termos do Art. 156 do CTN.
Pagamento: quitação do débito pelo sujeito passivo, eliminando a obrigação tributária. É a forma mais direta de extinção.
Transação: acordo entre Fisco e contribuinte com concessões mútuas que, homologado, extingue o crédito relativo ao objeto da controvérsia.
Remissão: perdão do crédito tributário pelo sujeito ativo (ou por disposição legal), que implica renúncia ao direito de exigir o pagamento.
Essas três figuras têm natureza extintiva, isto é, tornam inexigível o crédito tributário ao serem preenchidos os requisitos legais.
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