Questão FC237723
Assinale a alternativa correta acerca do pagamento indevido.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa correta acerca do pagamento indevido.
- O sujeito passivo tem direito, mediante prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, desde que existentes recursos financeiros e orçamentários para fazerem jus à devolução.
- A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, inclusive as referentes a infrações de caráter formal, não prejudicadas pela causa da restituição.
- A restituição vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
- Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, cujo prazo é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
- A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao princípio de que a restituição de tributos cuja carga pode ser transferida (isto é, embutida no preço do produto ou do serviço) não se confere automaticamente ao contribuinte formal, mas àquele que efetivamente suportou o encargo financeiro.
Isso significa que o requerente deve provar que pagou o tributo de forma efetiva — por exemplo, mediante notas, faturas, comprovantes ou contratos que demonstrem a transferência do custo. Sem essa demonstração, não há direito à devolução.
No caso de o encargo ter sido repassado a terceiro, a restituição só será feita se este terceiro expressamente autorizar o recebimento pela pessoa que solicita a devolução, evitando enriquecimento sem causa e preservando a segurança jurídica.
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