Dentre as causas de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional, há uma em que, a rigor, o crédito não se constitui. Trata-se da

Gabarito

D

Comentário do professor

A decadência é a hipótese prevista no CTN (Art. 173) em que ocorre a extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.

Trata‑se de um prazo, em regra de 5 anos, contado conforme o próprio dispositivo (por exemplo, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Se a Administração não proceder ao lançamento dentro desse prazo, perde o poder de constituir o crédito.

Consequentemente, na decadência o crédito não chega a se constituir, tornando inviável qualquer cobrança administrativa ou execução fiscal fundada naquele lançamento pretérito.