Questão FC237727
Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadu
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2021
Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.
- A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.
- A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.
- A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).
- O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei ordinária estadual pode criar a modalidade de dação em pagamento de bens imóveis para quitação de tributos, porque o Código Tributário Nacional prevê a extinção do crédito tributário por essa forma (Art. 156, XI), “na forma e condições estabelecidas em lei”.
Assim, a norma estadual tem competência para disciplinar os requisitos, a avaliação prévia e a aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda, bem como demais regras procedimentais necessárias para que a transferência do imóvel extinga o débito.
Em complemento, o conceito de tributo no CTN admite prestações cujo valor se possa exprimir em moeda, possibilitando legalmente formas alternativas de pagamento reguladas por lei.
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