Questão FC237729
Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no Município X. F
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2021
Lei municipal específica instituiu contribuição de melhoria para custeio de pavimentação asfáltica integralmente custeada pelo ente público na Rua ABC, localizada no Município X. Finalizada a obra e seguido o devido procedimento previsto na legislação para cálculo e cobrança deste tributo, Lucas, proprietário de imóvel substancialmente valorizado em decorrência da obra, recebeu notificação, em 01/06/2021, para pagamento do tributo até 30/06/2021. Contudo, nem pagou nem impugnou o débito tributário.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
- O prazo decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
- O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 01/06/2021.
- O prazo prescricional para cobrança deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a partir da data de 30/06/2021.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prescrição: o prazo é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional, contados a partir da constituição definitiva do crédito.
Houve notificação em 01/06/2021 com vencimento em 30/06/2021; Lucas não pagou nem impugnou, de modo que o crédito tornou-se definitivo com o esgotamento do prazo para pagamento voluntário.
O prazo prescricional começa no dia seguinte ao término desse prazo, isto é, em 01/07/2021, e corre por cinco anos.
Logo: \(01/07/2021 + 5\ anos = 01/07/2026\). Portanto, a cobrança judicial/pela Fazenda Pública prescreve em 01/07/2026, compatível com a alternativa indicada.
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