Questão FC237730
De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
De conformidade com o Código Tributário Nacional, extinguem o Crédito Tributário:
- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
- a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
- a anistia.
- a remissão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A remissão é o instituto pelo qual o Estado concede o perdão total ou parcial do crédito tributário, tornando-o extinto e liberando o contribuinte da obrigação de pagá‑lo.
Na prática, trata‑se de um ato que impede a cobrança administrativa ou judicial do débito remido, com efeitos de extinção do crédito tributário, inclusive quanto aos seus acessórios, salvo norma em sentido contrário.
Para produzir efeitos válidos, a remissão deve observar a forma e a competência previstas em lei, podendo decorrer de norma geral ou de ato administrativo específico.
O fundamento legal está no Art. 156, IV do CTN, que lista a remissão entre as hipóteses que extinguem o crédito tributário.
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