Caso o fisco deixe fluir in albis o prazo para constituir o crédito tributário, ocorrerá a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando o fisco deixa fluir in albis o prazo para constituir o crédito tributário, ocorre a decadência. Trata‑se da perda do direito da Fazenda Pública de formalizar o lançamento em razão do decurso temporal.

O prazo geral está previsto no Art. 173 do CTN: extingue‑se o direito de constituir o crédito após 5 anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

Há também marco inicial específico: quando um lançamento anterior for anulado por vício formal, o prazo começa a contar da data em que a decisão que anulou se tornar definitiva.

Assim, a inércia da Administração tributária que permite o transcurso desses prazos impede a constituição posterior do crédito por decadência.