Questão FC237742
A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública
- com expressa autorização legal, pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha por objeto o tributo a ser compensado.
- constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
- pressupõe a transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, com a finalidade de excluir o crédito tributário.
- mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa competente, implica remissão total do crédito tributário.
- mediante decisão judicial, provisória ou definitiva, opera a exclusão do crédito tributário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a compensação é reconhecida pelo Código Tributário Nacional como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II do CTN).
Trata‑se do mecanismo pelo qual o sujeito passivo utiliza créditos próprios, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, contra a Fazenda Pública para tornar inexigível, total ou parcialmente, o crédito tributário que lhe foi lançado.
Para operar a compensação exigem‑se requisitos objetivos: existência do crédito do contribuinte, sua liquidez e certeza, e compatibilidade entre as obrigações. Quando atendidos esses requisitos, o efeito jurídico é a extinção do crédito tributário na parte compensada, pondo‑fim à exigibilidade correspondente.
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