Questão FC237743
A respeito do pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
A respeito do pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que
- o pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
- é sempre efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
- quando a legislação tributária não estabelecer de modo diverso, o vencimento do crédito ocorre dez dias depois da data em que notificado do lançamento o devedor.
- o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação.
- a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo quando for para este difícil o pagamento em razão da localidade em que se encontre.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo em análise (art. 161 do CTN) estabelece que, se o crédito tributário não for integralmente pago no vencimento, incide automaticamente juros de mora sobre o valor devido.
Trata‑se de mora ex re: a cobrança dos juros ocorre por força da lei, sem necessidade de qualquer ato formal para “constituir” o devedor em mora. Os juros correm desde o vencimento até o pagamento.
O acréscimo de juros ocorre sem prejuízo da aplicação de penalidades (p.ex. multa) e de medidas de garantia previstas na legislação (inscrição em dívida ativa, medidas executivas ou cautelares), que podem coexistir com os juros.
Para cálculo prático costuma‑se usar a expressão \(J = P \times i \times t\), onde \(P\) é o principal, \(i\) a taxa aplicável e \(t\) o período decorrido; a taxa e forma de atualização obedecem à lei ou ao ato normativo competente.
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