Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:

Gabarito

B

Comentário do professor

Prazo: O Código Tributário Nacional, no art. 169, fixa em dois anos o prazo prescricional para a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo.

Trata‑se de prazo decadencial para propor a demanda judiciária com o objetivo de obter a restituição paga indevidamente e evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda.

Parágrafo único: o prazo é interrompido pelo início da ação judicial; após a intimação válida do representante judicial da Fazenda, o prazo recomeça, por metade, a partir dessa data.

Assim, o contribuinte tem 2 anos para ajuizar a anulatória, observada a regra de interrupção e reinício prevista no próprio dispositivo.