Questão FC237745
Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.
- A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
- A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.
- A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.
- A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa destaca que a restituição de tributos que implicam transferência do encargo financeiro (tipicamente tributos indiretos embutidos no preço) não é automática ao contribuinte formal, mas sim a quem comprove ter suportado o ônus econômico.
Isso significa que o direito de receber a quantia paga indevidamente depende de prova documental ou de fato: notas fiscais, contratos, recibos ou demonstrações de repasse que evidenciem quem efetivamente arcou com o tributo.
Além disso, se o encargo foi transferido a terceiro, a restituição só poderá ser recebida por quem transferiu quando houver autorização expressa desse terceiro, para evitar pagamentos a quem não sofreu o prejuízo.
A regra está prevista no art. 166 do CTN, visando preservar a restituição àquele que, na prática, suportou o custo tributário.
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