Questão FC237746
Uma sociedade empresária localizada em Parnaíba/PI deixou de pagar por alguns meses a contribuição previdenciária de 2024 por falta de recurso financeiro. Ela foi então informada d
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Uma sociedade empresária localizada em Parnaíba/PI deixou de pagar por alguns meses a contribuição previdenciária de 2024 por falta de recurso financeiro.
Ela foi então informada de que o Governo Federal havia lançado um programa permitindo a quitação da dívida com exclusão das penalidades. A sociedade empresária aderiu ao programa porque viu nele uma boa oportunidade de quitar sua obrigação.
Assinale a opção que indica o fenômeno ocorrido.
- Anistia.
- Remição.
- Remissão.
- Imunidade.
- Dação em pagamento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta é Anistia. Trata‑se de instituto jurídico pelo qual a lei promove o perdão das penalidades pecuniárias decorrentes de infrações fiscais, tornando possível que o sujeito regularize o débito pagando o crédito tributário principal sem sofrer multas e juros punitivos.
No caso descrito, o programa federal autorizou a quitação do valor devido com a exclusão das penalidades, exatamente a situação típica de anistia: o tributo continua exigível e foi pago, mas as sanções foram perdoadas.
A anistia costuma ser conferida por legislação específica, alcança infrações cometidas antes de sua vigência e, via de regra, não se aplica a atos qualificados como crimes ou praticados com dolo, fraude ou simulação.
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