Questão FC237747
O sistema tributário brasileiro prevê diversas hipóteses que impedem a incidência ou afastam o pagamento de tributos. Entre essas possibilidades merecem destaque os casos de não in
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
O sistema tributário brasileiro prevê diversas hipóteses que impedem a incidência ou afastam o pagamento de tributos. Entre essas possibilidades merecem destaque os casos de não incidência, isenção e alíquota zero.
Acerca desses conceitos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A não incidência trata de situações em que o legislador poderia criar o tributo, por ausência de vedação constitucional, mas decidiu não fazê-lo.
( ) Na isenção, o entendimento prevalente na doutrina é no sentido de que existem duas normas em sentidos opostos, uma que institui o tributo e outra que dispensa o pagamento em determinadas situações.
( ) A alíquota zero não se confunde com a isenção, por se tratar de hipótese em que o tributo incide normalmente, sem qualquer restrição ou dispensa de pagamento.
As afirmativas são, respectivamente,
- V – F – F.
- V – F – V.
- V – V – V.
- F – F – V.
- F – V – F.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Não incidência ocorre quando, embora não exista vedação constitucional, o legislador opta por não tributar determinada hipótese ou quando o ente não tem competência para instituir o tributo. Nesse caso não há norma que crie o crédito tributário aplicável à situação.
Isenção é forma de exclusão do crédito tributário: existe norma que institui o tributo e outra norma que, em caráter dispensativo, impede a constituição do crédito para determinados sujeitos ou fatos geradores.
Alíquota zero é distinta da isenção: o tributo incide e o lançamento pode ocorrer, mas a aplicação da alíquota igual a zero faz com que o valor devido seja nulo. Em termos práticos: \(Tributo = Base \times Alíquota\); se \(Alíquota=0\), então \(Tributo=0\).
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