Determinada lei estadual, quando do início da sua vigência, concedeu perdão das infrações à legislação tributária, especificamente decorrentes dos créditos de IPVA já inscritos em

Gabarito

B

Comentário do professor

A lei descreve expressamente o perdão das infrações à legislação tributária; esse instituto recebe o nome de anistia.

Anistia é a providência legislativa que extingue, total ou parcialmente, as consequências punitivas das infrações tributárias (como multas e outras sanções), afastando a aplicação das penalidades impostas ao contribuinte.

No caso concreto, a norma estadual alcança débitos de IPVA já inscritos em dívida ativa ao perdoar as infrações daí decorrentes, o que se qualifica como anistia porque o foco é o perdão das penalidades relacionadas ao ilícito fiscal.

Assim, afirmar que a medida é anistia é adequado: trata-se de ato legislativo que dispensa as penalidades decorrentes das infrações tributárias.