Questão FC237749
Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir. I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Mun
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Sobre as isenções tributárias no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A isenção tributária é uma limitação imposta pela Constituição aos poderes tributários do Estado ou Município.
II. A isenção tributária dispensa os beneficiados da apresentação de declarações, prestação de contas e cumprimento de outras exigências legais associadas ao tributo isento.
III. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos de pessoas físicas que podem se beneficiar da isenção de tributos.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
III está correta. Pessoas de baixa renda, idosos, pessoas com deficiência e doadores a entidades beneficentes são exemplos frequentes de beneficiários de isenções porque a legislação busca políticas sociais e incentivo à filantropia.
A concessão de isenção depende de lei que especifique as condições e requisitos, os tributos abrangidos e, se for o caso, o prazo de duração (ex.: requisitos de renda, comprovação de deficiência, registro da entidade beneficente).
Portanto, esses grupos podem ser alcançados pela isenção quando houver previsão legal satisfazendo os critérios; o benefício não é automático sem cumprimento das formalidades previstas em lei.
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