A previsão legal de não cobrança de imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU em relação aos proprietários de imóveis particulares cedidos gratuitamente ao município para i

Gabarito

A

Comentário do professor

A previsão legal que afasta a cobrança do IPTU enquanto o imóvel particular estiver cedido gratuitamente ao município caracteriza isenção tributária.

Isso porque a isenção é uma dispensa prevista em lei que elimina a exigibilidade do tributo em relação a determinada situação, mesmo existindo competência tributária e fato gerador. Em outras palavras, a lei declara que, enquanto durar a cessão para fins de serviços públicos, não haverá obrigação de pagar o imposto.

Trata‑se, portanto, de uma faculdade do legislador que cria uma hipótese de não cobrança do tributo, vinculada ao tempo em que se mantiver a condição legalmente estabelecida (a cessão gratuita ao município).