Questão FC237754
No tocante à isenção, instituto que promove a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
No tocante à isenção, instituto que promove a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
- A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.
- A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
- A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a exclusão do crédito tributário alcança apenas o crédito principal, não alcançando automaticamente os deveres instrumentais atrelados a ele.
As obrigações acessórias — como escrituração, emissão de documentos fiscais e apresentação de declarações — são exigências formais para controle fiscal e permanecem exigíveis mesmo quando o crédito é excluído (CTN, art. 175, par. único).
Em termos práticos, a exclusão do débito principal não afasta a necessidade de observância dessas obrigações nem o risco de autuações por seu descumprimento, pois sua finalidade é distinta: não se destinam ao pagamento do tributo, mas ao cumprimento de deveres informativos e procedimentais.
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